Termos de uso

Última atualização: 14 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Brigat, sistema on-line de gestão de brigada de incêndio, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“Brigat”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, a empresa contratante (“Cliente”) e cada pessoa que o acessa em nome dela (“Usuário”) concordam com estes termos.

1. O que é o Brigat

O Brigat é uma ferramenta de apoio à gestão da brigada de incêndio. Ele organiza o cadastro de brigadistas, brigadas e turnos, treinamentos e certificados, simulados, inspeções e equipamentos, plano de ação, documentos (como PAE e atas) e relatórios.

O Brigat não presta serviço de engenharia, consultoria, treinamento ou fiscalização e não substitui o profissional legalmente habilitado. A definição de requisitos, cargas horárias, validades e o atendimento à legislação (como a ABNT NBR 14276, a NR-23 e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros) são de responsabilidade do Cliente e de seus responsáveis técnicos.

2. Conta e acesso

• O Cliente indica um administrador, que cadastra os demais Usuários e define o perfil de acesso de cada um.
• Cada Usuário tem login pessoal e intransferível e é responsável por manter sua senha em sigilo.
• O Cliente responde pelos atos praticados pelos Usuários que ele cadastrou e deve desativar o acesso de quem deixar de trabalhar com ele.
• Informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos, limites e preços vigentes estão publicados no site. O plano Gratuito é limitado ao número de brigadistas ativos indicado na página de preços.
• Planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada, pelo meio de pagamento escolhido. Valores podem ser reajustados com aviso prévio de [30] dias.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional, salvo exigência legal.
• Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser limitado à consulta após [15] dias de atraso, e suspenso após [45] dias.

4. Uso permitido

O Cliente e os Usuários se comprometem a não:

• usar o sistema para fins ilícitos ou em desacordo com estes termos;
• inserir dados de pessoas sem base legal para isso, ou conteúdo ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura;
• copiar, revender, descompilar ou criar produto concorrente a partir do sistema.

5. Dados inseridos pelo Cliente

Os dados cadastrados no sistema pertencem ao Cliente. Em relação aos dados pessoais de brigadistas e colaboradores, o Cliente atua como controlador e o Brigat como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nossa Política de privacidade.

O Cliente declara ter base legal para inserir esses dados, inclusive dados sensíveis como tipo sanguíneo, e informar os titulares sobre o tratamento.

6. Disponibilidade e suporte

• Buscamos manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
• Realizamos cópias de segurança periódicas dos dados. Recomendamos que o Cliente também exporte seus relatórios regularmente.
• O suporte é prestado pelos canais informados no site, em dias úteis, no horário [das 8h às 18h].

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Brigat, o layout, os textos-modelo e demais elementos do sistema são de titularidade de [RAZÃO SOCIAL]. O plano contratado dá ao Cliente uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura. Os modelos de documentos (como PAE e checklists) podem ser usados e adaptados livremente pelo Cliente para uso próprio.

8. Limitação de responsabilidade

O Brigat é uma ferramenta de organização e alerta. Não nos responsabilizamos por autuações, interdições, sinistros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas inseridas pelo Cliente, de decisões técnicas tomadas com base no sistema ou do descumprimento de normas pelo Cliente. Em qualquer caso, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos [12] meses anteriores ao fato.

9. Encerramento da conta

Ao encerrar a conta, o Cliente pode exportar seus dados por até [30] dias. Depois desse prazo, os dados são excluídos de forma definitiva, exceto o que precisarmos guardar por obrigação legal.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio sistema com pelo menos [15] dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo significa concordância com a nova versão.

11. Foro e contato

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo regra legal em contrário. Dúvidas: contato@brigat.com.br.